Praia de Armação de Pêra- Reunião da Câmara Municipal de ontem.

Segue cópia da acta, com a minha intervenção:
Fernando Serpa: Não quero pronunciar-me de momento sobre a bondade da proposta do PSD.
Para que conste, defendo, intransigentemente, os interesses de Armação de Pêra e sito como exemplo a proposta que fiz para assegurar a construção do pavilhão grande para a Escola EB2,3 Armação de Pêra … como sempre apoiei os Armacenense Futebol Club quando fui Director do Parque KrazyWorld.
Dito isto, gostava que o Senhor Presidente me desse conhecimento dos pareceres proferidos pelas Entidades que constam na sua proposta, bem como o acesso à proposta formal apresentada pela Sociedade Praia da Cova, Lda., antes de me pronunciar sobre a mesma.
Aliás, esta ultima é um elemento essencial, ainda mais pelas palavras proferidas pelo seu Representante que de viva voz, disse na reunião de Câmara ocorrida em Armação de Pêra em 23/01/2013, “que doava todo o terreno”.
Passo a entregar ao Sr. Presidente uma cópia da sentença datada de 2005 referente ao Processo Citasa. Nessa altura, o Luís Ricardo abeirou-se de mim, pedindo a minha intervenção, dizendo que havia uma Acção cujo objecto era a usucapião( aquisição do Direito de Propriedade pelo decurso do tempo) de parte da praia e que tínhamos que agir de imediato. O que fizemos.
A Srª. Procuradora do Ministério Publico junto do Tribunal de Silves, de então contestou a acção da Citasa, vencendo a contenda, de onde resulta não ter sido reconhecido o direito a favor da Justificante…
Sendo assim, uma vez que não há documento algum que vincule os intervenientes no processo e como desconheço, do ponto de vista formal, as intenções do comprador e como a única vez que se pronunciou, foi numa reunião de Câmara, gostava que estas questões fossem esclarecidas antes da votação da proposta do PSD. Para tanto, o Presidente deve solicitar às entidades referidas na sua proposta que se pronunciem formalmente, bem como a Sociedade Praia da Cova, no sentido desta informar se e mantém o que disse na reunião de Câmara de doar “todo o terreno” e que avance para a escritura de doação.

Presidente Dr. Rogério Pinto: Em relação às entidades presentes no assunto em discussão, conforme resultou das reuniões com elas havidas e sempre no sentido da Câmara Municipal usufruir tal como o vêm a fazer, sempre tomando as cautelas devidas e reproduzidas nos contactos escritos havidos e juntos ao processo.

Fernando Serpa: Pergunto ao Sr. Presidente se, perante a natureza jurídica de uma sociedade anónima, sabe quem a vincula?
Aliás, verifico que no processo não está nenhuma manifestação de vontade de nenhuma das entidades referidas, nem da ora compradora.

Dr. Luís, Chefe de Gabinete do Sr. Presidente: A proposta resulta de tudo aquilo que o proprietário, advogado e projectista nos manifestaram, todo este impulso depende do dono do terreno e aproveitando a manifestação de vontade que fez varias vezes na comunicação social, na reunião de câmara, nas reuniões com o Presidente e com o Secretario de Estado do Ordenamento do Território.

A primeira entidade com quem falamos foi com a ARH desde que se mantenha o acordo que existe desde 2009 com a CMS, colocada a questão ao Sr. Cabral, ele disse não se opor. E que por vontade dele daria todo o prédio à ARH ou à Junta Freguesia de Armação de Pêra.

Resumindo esta minha primeira abordagem:
- nenhuma Entidade se pronunciou por escrito sobre a proposta que foi votada.
- não existe nenhuma formalização do comprador…
- não me pronunciei sobre a proposta, pois penso que , como questão prévia, se deveria solicitar um parecer ao garante da Legalidade em Portugal que é a Procuradoria Geral da República sobre a natureza dos terrenos, privada ou pública.
Tal não foi possível, mas mesmo assim, o irei fazer. Em nome da minha consciência, e por pensar que dessa maneira estou a defender o interesse público.

Estando em causa, estes princípios, não transijo…
Claro, muito se escreverá sobre este assunto. Muitas peripécias houve nesta reunião, mas isso ficará para os dias seguintes.