Tribunal de Contas tem dúvidas e volta a questionar a gestão da Drª. Isabel Soares/ Drº Rogério Pinto sobres os anos de 2005 a 2011.

Para se ter uma ideia da delicadeza da situação, e condicionado que estou pela natureza do processo, direi que são seis longas páginas com algumas perguntas técnicas, mas centrando-se a sua esmagadora maioria na gestão política.
Curiosamente, ou nem tanto assim, vem ao encontro do teor da exposição que, em tempos a Vereação Socialista apresentou neste Tribunal.
Será pura coincidência?
A ver vamos…

De surpresa em surpresa, a Vereação não Permanente tomou conhecimento de mais duas Acções em Tribunal contra a Câmara Municipal de Silves

Com o passar do tempo, tudo se sabe.
Eis a gestão Isabel Soares/ Rogério Pinto no seu melhor :

1- Requalificação Urbana da Frente-Mar de Armação de Pêra - Poente em Tribunal.
Mota - Engil Engenharia e Construção S.A. pede em Tribunal que o Município de Silves lhe pague a quantia de € 288 985,38 , sendo € 55 037 de juros calculados à data de 12/11/2012 (taxa de juro: 8%).

2- Reabilitação urbana do Centro histórico de Silves (escavação arqueológica).
GEOARQUE – Consultores na área do património Cultural, Lda., intenta acção contra o Município de Silves, em que considera que não consegue determinar de momento os valores, pelos quais deverá ser ressarcida.
Mas sempre indica a quantia de € 507 301,02 , que poderá ser melhor quantificada em sede de execução de sentença.
Sem consultar a Vereação, mas ao abrigo da Lei, o Presidente Dr.Rogério Pinto escolheu a PLMJ para serem os Advogados da Câmara Municipal de Silves.

Parque Ambiental da Praia Grande. A Reunião extraordinária da Câmara Municipal de Silves destinada a ouvir os Ambientalistas, foi adiada para o próximo dia 06 de Março de 2013, pelas 10h no Salão Nobre em Silves

PS/Silves exige reunião com Banco BIC para esclarecer empréstimos dos trabalhadores da Alicoop

http://www.sulinformacao.pt/2013/02/emprestimo-trabalhadores-alicoop-banco-bic-ps/

Recuperação das Piscinas Municipais de Silves será suportada com fundos próprios da Câmara Municipal.

O que me leva a perguntar, onde param os         € 2 000 000 apregoados pelo Governo de Passos Coelho e companhia para acorrer aos prejuízos causados pelo Tornado?

E, qual ou quais as candidaturas que foram apresentadas ou que virão a sê-lo pela Câmara Municipal de Silves, para que a  solidariedade do Governo da Nação se manifeste para com os Silvenses, em algo de concreto, e não em meras intenções prenhas de uma mão cheia de nada?

E, já agora para que serviram tantas reuniões entre a Câmara Municipal de Silves e membros do Governo, tantas notas de imprensa … tantas declarações de boas vontades?

Alicoop- Para resolver o presente de muitas Famílias temos de voltar a Lisboa.

“ Depois da compra, uma das prioridades foi libertar os funcionários dos pesadelos dos créditos. Mas o caricato é que queremos pagar e o BIG não quer receber”, garantiu ao Jornal Correio da Manhã Luís Alves, assessor da Administração do Grupo Nogueira.13-02-2013.

Basta. É chegado o momento da Verdade.

A vida de muitas Famílias, não pode continuar suspensa por mais tempo.

O BIG, entidade bancária que sucedeu ao BPN tem de esclarecer a sua posição perante os empréstimos contraídos pelos trabalhadores do Grupo Alicoop/ Alisuper que caiaram directamente nas contas bancárias da entidade patronal.

Basta de boas intenções.

Quando em meados de 2011, no decurso da última Assembleia de Credores, foi aprovado uma proposta de Plano de Insolvência para o Grupo Alicoop, os trabalhadores respiraram de alívio, pois esse mesmo Plano previa o pagamento por parte da nova gerência, das dívidas contraídas pelos mesmos junto do BPN, visando financiar a Tesouraria do Grupo Alicoop.

Verifico que, apesar de constar no Plano anteriormente aprovado, e assumido pelos novos responsáveis da empresa, os trabalhadores continuam a receber cartas não do famigerado BPN mas agora do BIG, a solicitar a regularização das prestações vencidas e não pagas sob pena da resolução destes contratos de crédito.

Com a legitimidade de ter lutado, desde a primeira hora pela resolução desta tragédia, propus na reunião camarária do dia 20 de Fevereiro corrente que a Autarquia assumisse as suas responsabilidades.

Temos de voltar a Lisboa.

A Vereação, tem de assumir as nossas responsabilidades. Fomos eleitos para servir, e no desempenho dessa nobre função, temos uma palavra a dizer.

Não posso admitir, que, passado cerca de três longos anos, os trabalhadores continuem a ser massacrados pela angústia de serem chamados a responder por responsabilidades que subscreveram, a pedido e no interesse, repito de terceiros.

Sejamos claros, a divida não é dos trabalhadores.

Ainda mais, com as incertezas que estão associadas ao presente.

A proposta que apresentei, em nome da Vereação Socialista, é muito clara nos seus termos e nos seus propósitos.

Com carácter de urgência, deve ser solicitada á Administração do Banco BIG uma reunião para que seja clarificada a sua posição perante os empréstimos contraídos pelos trabalhadores, face á ao que consta no Plano de Insolvência e na vontade assumida pelo Grupo Nogueira, ora dono da Alicoop.

E, para que a legitimidade seja salvaguardada, e o sigilo bancário respeitado, a Autarquia deverá convidar os Representantes do Grupo Nogueira e dos trabalhadores a estarem presentes nessa reunião de Lisboa.

Que se concretize, de uma vez por todas, o que ficou decidido no Plano…

MMS - Movimento Mais Silves

Na pessoa dos seus cinco fundadores Paulo Dinis Silva, Jorge Costa Lima, José Carlos Araújo (Piasca), Dr. Francisco Antunes e Dr. José Paulo de Sousa, pretendo expressar o meu reconhecimento por estarem a contribuir para a analise dos problemas e discusão das ideias de futuro para o nosso Concelho.

Acto XI- Exigência da cedência do terreno por escritura publica, sem contrapartidas.

Importa assim, devolver aos Armacenenses o que sempre foi seu.

Ainda mais que, agora se sabe que, parte do terreno vendido em 18-12-2012, tinha sido cedido ao Município de Silves, pela escritura de 07/11/2008.

Ou seja, já era público.

Permita-se-me que termine com uma citação do Ministério Publico junto do Tribunal de Silves, feita há cem anos atrás : “parece-nos que se não podiam demarcar terrenos que, por pertencerem a todos, não podem estar na posse de pessoa alguma certa e determinada”.

Palavras sabias e mais do que actuais, pela simples razão que a Dignidade Pessoal e de um Povo não têm preço, nem está à venda, mesmo que quem nos representa não cumpre as suas obrigações.

Que se avance assim, e rapidamente para a celebração da escritura pública.

Acto X- Afinal o que era impossível para a Câmara Municipal , foi concretizado.

01/02/2011: a proprietária do “Empreendimento Lagoa das Garças”, actualiza o seu prédio e “ retira a área de 20 066,80m2 que integram o domínio público municipal do Município de Silves”.

Registo esse que surge dois meses depois da actualização levada a cabo pela Família Sant´Ana Leite.

Acto IX- Intervenção na Assembleia Municipal e tomada de posição política do Partido Socialista.

ACTO VIII- Momento de reflexão para todos nós.

....

ACTO V- Actualização da área do prédio na Conservatória do Registo Predial.

30/12/2010: requereu-se o averbamento da área de 37 979 m2, em lugar dos 30 420m2, com base na nova caderneta predial, saída da reclamação cadastral n.º276/2010.

ACTO VII- Património de todos nós posto em causa. Sem margem para dúvidas.

05/02/2013: Requerimento apresentado pela Vereação Socialista na reunião camarária que segue, e para o qual chamo a vossa particular atenção.

ACTO VI- Câmara Municipal não regista cedências.

07/11/2008: a Sociedade “Norfim – Sociedade Gestão de Fundos Investimentos Imobiliários, S.A.) cede ao Município de Silves quatro parcelas de terreno, num total de 20 066,80 que se encontram melhor identificadas na planta que se segue.

Acontece que o Município de Silves não registou as ditas cedências, como era sua obrigação, e permitiu que parte destas fossem englobadas no levantamento topográfico que a Família Sant’Ana Leite levou ao processo de cadastro que serviu de base à actualização da área na Conservatória do Registo Predial que, como atrás se escreveu passou de 30 420m2 para 37 979m2.

ACTO IV- Milagre da multiplicação da área.

ACTO IV- Milagre da multiplicação da área.


23/11/2010: Num requerimento dirigido ao Chefe da Repartição de Finanças de Silves (processo de cadastro n.º 276/2010), Maria Amélia Alves de Sant’Ana Leite requer a “inscrição do prédio acima identificado na matriz cadastral da Secção I da Freguesia de Armação de Pêra do Concelho de Silves.”

Acrescentado que:

“ Os proprietários mandaram efectuar o levantamento topográfico, cuja cópia vai anexa a este requerimento e mandado colocar marcos nos pontos assinaladas e fotografados conforme documento anexo”

A área em causa era de 37 979 m2

14/12/2010: o Instituto Geográfico Português, “após deslocação ao local, inscreveu-se o prédio na matriz cadastral de acordo com o requerido no âmbito do processo de reclamação cadastral n.º276/2010”, com a área de 37 979m2.

ACTO III-Cadastro não atribui artigo ao prédio da Família Sant´Ana Leite.

30/09/1988: Entrada em vigor do cadastro no Concelho de Silves que não atribui nenhum artigo ao prédio em causa.

02/10/1989: João da Costa Sant’Ana Leite e outros reagem, através de uma Reclamação cadastralque correu termos na Repartição de Finanças de Silves sob o nº 228/1989, requerendo, (e pelo que retenham o que se segue):

“Se promova a atribuição do novo artigo ao prédio que lhes pertence, aceitando para o efeito, uma redução da área, conforme é sugerido no extracto anexo da planta cadastral, além de que ainda podem ceder a entidades publicas, designadamente à Câmara Municipal de Silves, os espaços necessários para a circulação viária, estacionamentos e aceso à praia, conforme já foi manifestado junta da mesma.

Todas as áreas se encontram fora da orla marítima”. ( Sublinhado nosso).

13/11/1990: A Junta de Freguesia de Armação de Pêra opõe-se à inscrição “do prédio referido na matriz predial rústica da freguesia de Armação de Pêra, por o mesmo pertencer ao domínio público”.
Acrescentando que:
"Se assim não for entendido por V. Exa. outra alternativa não restará à Autarquia que ora expoente será a de recorrer aos Tribunais, intentando a competente Acção Judicial, com vista a salvaguardar direitos adquiridos há mais de 60 anos por toda a população de Armação de Pêra”.

O que foi feito, perguntar-se-á?
E perante o silêncio ensurdecedor, surge nova pergunta: Qual a razão de nada ter sido feito?
Responda quem souber.

28/05/1991: Segundo os técnicos do Instituto Geográfico e Cadastral, “após nova deslocação efectuada ao local, verificou-se continuar o terreno…a não estar devidamente demarcado, pelo que não dispõem estes Serviços de condições para efectuar a alteração da matriz requerida”

09/08/1991 Augusto Ferreira Nunes, como “P.P”, penso que se deverá entender, procurador dos requerentes/proprietários vem ao dito processo de reclamação cadastral n.º 288/89 referir (e uma vez mais retenha-se):
“que por lapso deu ao prédio uma área errada de 3,420 h onde na realidade a área do prédio é de 30 420 m2, conforme certidão vossa,, e respectiva Conservatória do Registo Predial de Silves, ao qual anexo a este requerimento”

O processo de reclamação foi arquivado.

ACTO II- Inscrição do prédio na matriz em momento anterior ao presente cadastro.

Encontrava-se inscrito nas Finanças a favor de João Sant’Ana Leite (Cabeça de Casal da Herança de) um prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 846º, situado em Sapal ou Assapal, Freguesia de Armação de Pêra, Concelho de Silves, com a área de 30 420 m2.

Caderneta esta que foi levada ao registo (ver documento que mais adiante se publica)

Praia de Armação de Pêra-“A verdade é como o azeite, vem sempre ao de cima”

Para conhecimento de todos, e em nome da defesa dos valores em que acredito, irei revelar hoje , e nos dias seguintes, alguns dados que permitirão uma melhor compreensão dos contornos que antecederam a escritura de 18-12-2012

Para que conste.

ACTO I- Aquisição do Direito de propriedade

21/04/1913 “Dr. João de Sant’Ana Leite e esposa D. Bertha Felly da Costa Sant’Ana Leite, proprietários …que são senhores e possuidores de uma propriedade confinante… pelo Sul com a praia ou mar …pretendem que seja citado o Estado, na pessoa do Digno Agente do Ministério Publico na Comarca de Silves…, para que se procedesse à medição e demarcação do referido prédio, somente pelo lado Sul, apresentando os respectivos títulos, seguindo-se os termos”

27/05/1913 foi lavrado Auto de demarcação.

03/06/1913 foi julgada “por sentença a medição e demarcação constante do auto de fls. 78 a 80”.
Discordando do resultado a que se chegara, “o Delegado do Procurador da Republica interpôs recurso da mesma Sentença para o Tribunal da relação de Lisboa”.
Importa reter algumas passagens dessa apelação (recurso).
Segundo o Ministério Publico:
“Nenhuma oposição fizemos ao acto que acabava de se celebrar por nenhum elemento ou base séria nos forneciam os autos com probabilidade de o invalidar e porque confiamos demasiadamente no técnico, um engenheiro hidráulico escolhido por uma repartição técnica. Eis, porem, que passam alguns dias e começam a afluir à sede desta comarca varias reclamações de indivíduos daquela povoação e, nós, que não tínhamos embargo a demarcação por o não podermos fazer, com vantagem para a Fazenda Nacional, apelamos com único remédio a opor aquilo que dizem ser uma enorme extorsão à população marítima de Armação de Pêra.
A demarcação representa uma enorme extorsão feita aos pobres pescadores de Armação de Pêra, pois demarcou para os requerentes um enorme logradouro que é a praia aludida… (Sublinhado e negrito nosso).
A anulação do auto de demarcação e a sua substituição por outro em que se diga e se demarque terminantemente o que é propriedade particular e o que é praia, servidão ou logradouro, é um acto que se impõe afim de que se descriminem os direitos do Estado e dos requerentes e também do publico que deseja, como de há muitos anos, dispor d’aquilo a que tem direito por ser seu logradouro e por aí passar da povoação para o mar, para fazer aí estacionar os seus barcos de pesca, as suas lotas de peixe e as suas modestas choupanas de pescador, em que descansam das lides do mar.
Dos Venerandos Juízes do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa esperamos, que seja feita Justiça”

Em 03/12/1913: não obstante a força de argumentação do Ministério Publico, o Tribunal da Relação de Lisboa ”confirmou a Sentença recorrida”, acórdão esse que transitou em julgado.

Requerimento para a realização de uma reunião extraordinária da Câmara Municipal, com convite dirigido aos Ambientalistas

Requerimento para a realização de uma reunião extraordinária da Câmara Municipal, foi aprovada por unanimidade  e realizar-se-à no próximo dia 27 de Fevereiro, pelas 10h.


"A Vereação do Partido Socialista da Câmara Municipal de Silves esteve presente, no passado dia 4 de Fevereiro, na Sessão de Apresentação Pública do Parque Ambiental da Praia Grande, na decorrência do Plano de Pormenor da Praia Grande, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Silves de 7 de Dezembro de 2007.
Com tal Plano de Pormenor, o Município associou-se à implementação de empreendimentos turísticos e equipamentos desportivos e comerciais e, muito especialmente, à defesa dos valores naturais, em conformidade, de resto, com os princípios definidos no Plano Regional de Ordenamento Territorial do Algarve e no Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura.
A iniciativa do Parque Ambiental da Praia Grande é, assim, mais um passo de um projeto que tem sido acompanhado desde o início pela Vereação do Partido Socialista, atentos os seus impactos ambientais, económicos e sociais.
Na mesma apresentação, foi tornada público a entrega, junto das entidades competentes – Câmara Municipal de Silves e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve – do Estudo de Impacte Ambiental da Unidade de Execução I do Plano de Pormenor da Praia Grande, estudo que havia sido adjudicado em Março de 2012 e recentemente concluído.
Apesar de o procedimento de avaliação de impacte ambiental prever um processo de consulta pública, no qual são enquadráveis todas as participações de cidadãos e associações da sociedade civil, afigura-se curial que a Câmara Municipal de Silves promova a audição daqueles que mais têm pugnado pela defesa dos valores naturais da área do Plano de Pormenor da Praia Grande, sobre a qual se projeta agora o Parque Ambiental.
Assim, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, vêm os Vereadores do Partido Socialista requerer o agendamento de uma Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Silves com Ponto Único o Parque Ambiente da Praia Grande, para a qual deverão ser convidadas as associações de defesa do ambiente regionais e nacionais que mais diretamente têm acompanhado este processo, a saber:
Almargem
Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves
A Rocha
Liga para a Proteção da Natureza
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza.
Devendo também para esse efeito serem também convidados a participar os Presidentes das Juntas de Freguesia, a Srª Presidente da Assembleia Municipal e os membros daqueles órgãos que tenham interesse neste processo tão importante para o Concelho.
Silves, 06 de Fevereiro de 2013.
Lisete Romão,  Mário Maximino, Fernando Serpa"

De surpresa em surpresa, a Vereação tomou conhecimento de mais duas Acções em Tribunal contra a Câmara Municipal de Silves.

Com o passar do tempo, tudo se sabe.
Eis a gestão Isabel Soares/ Rogério Pinto no seu melhor :
1- Requalificação Urbana da Frente-Mar de Armação de Pêra - Poente em Tribunal.
Mota - Engil Engenharia e Construção S.A. pede em Tribunal que o Município de Silves lhe pague a quantia de € 288 985,38  , sendo € 55 037 de juros calculados à data de 12/11/2012 (taxa de juro: 8%).

2- Reabilitação urbana do Centro histórico de Silves (escavação arqueológica).
GEOARQUE – Consultores na área do património Cultural, Lda., intenta acção contra o Município de Silves, em que considera que não consegue determinar de momento os valores, pelos quais deverá ser ressarcida.
Mas sempre indica a quantia de € 507 301,02  , que poderá ser melhor quantificada em sede de execução de sentença.
Sem consultar a Vereação, mas ao abrigo da Lei, o Presidente Dr. Rogério Pinto escolheu a PLMJ para serem os Advogados da Câmara Municipal de Silves.

Deputados do PS querem regeneração da Ribeira de Alcantarilha e do Sapal de Armação de Pêra

“A destruição do sapal de Armação de Pera e a poluição da Ribeira de Alcantarilha acarretam sérias consequências para a região, sendo fundamental avançar com a recuperação desta área sensível do Algarve no sentido de preservar o património natural e dar vida de novo à ribeira”, defendeu Miguel Freitas, que é o primeiro subscritor de um Projeto de Resolução entregue na Assembleia da República que recomenda ao Governo medidas urgentes para a regeneração do Sapal de Armação de Pera e da Ribeira de Alcantarilha.

O Sapal de Armação de Pêra e a Ribeira de Alcantarilha constituem uma importante zona húmida, conhecida a nível local, regional e nacional pela sua relevância enquanto local de passagem, invernada e nidificação de numerosas espécies de aves, grande parte delas com elevado estatuto de proteção legal.

“Nos últimos anos, esta faixa litoral tem sido descurada pelos poderes públicos, sendo crescente a poluição da massa de água, especialmente devido à contaminação que decorre do despejo de águas residuais sem qualquer tipo de tratamento e cada vez mais evidente a descaracterização do percurso da Ribeira de Alcantarilha – particularmente entre a Ponte D. Maria I e a Foz da Ribeira”, acrescenta o Deputado socialista algarvio.

Perante o silêncio do Governo à iniciativa dos autarcas socialistas de Silves sobre esta matéria, com uma carta aberta ao Ministros da Agricultura e Ambiente e da Economia, os Deputados do PS decidiram avançar com um Projeto de Resolução à Assembleia da República, obrigando assim a uma clarificação da posição do Governo e dos diferentes partidos políticos.

Considerando que a salvaguarda da Lagoa dos Salgados está neste momento em curso – com um procedimento de avaliação de impacte ambiental para o projeto imobiliário ali previsto – os Deputados do Partido Socialista querem com esta iniciativa legislativa que os poderes públicos envidem todos os seus esforços no sentido de, rapidamente, agir sobre a reversibilidade dos danos ambientais já causados àquele importante ecossistema natural.

O Projeto de Resolução refere que a contínua destruição daquela zona húmida acarreta sérias consequências para a região, ao nível da perda de património natural e ao nível da perda de rendimento das comunidades piscatórias, que viam naquele espaço uma importante maternidade piscícola.

Para tal, será necessário que Governo, entidades regionais na área do ambiente e do ordenamento do território, e, naturalmente, a Câmara Municipal de Silves, concertem esforços no sentido de promover a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha tão celeremente quanto possível.