Praia de Armação de Pêra continua em poder de Privados.

Por se tratar de manifesto interesse público, no exercício das minhas funções de Vereador, investiguei e decidi publicar alguns documentos que revelam a postura do Executivo Permanente (Dra. Isabel Soares / Dr. Rogério Pinto) em todo este processo.
Começo assim, pelo comunicado do Partido socialista que enquadra as diversas vicissitudes do processo, facilitando a sua compreensão.
Documento já publicado no Blog para o qual vos remeto (Comunicado do PS de 10/01/2013).
Permita-se-me que recue a 2009, mais precisamente ao dia 3 de Junho, para recordar uma das mais célebres reuniões camarárias em que participei. Referindo-se à “abertura ao público da Concessão de Apoio designado por “Palhota”, A Sra. Presidente Dra. Isabel Soares em nome da Vereação Permanente, dirigindo-se à “Associação dos Amigos de Armação de Pêra”, informou que:

“ … Houve um compromisso do Secretario do Estado do Ambiente em dar indicação `Eng.ª Valentina para que esta entrasse em contacto com os interessados, para a sua resolução, o que não se consegue num estalar de dedos, ficando a Câmara Municipal, com a responsabilidade de proceder à mudança das instalações do Apoio de Praia para o outro lado no final da época balnear”

Leram bem e retenham esta referência ao “compromisso”.
Acrescentado, ainda o seguinte:
“chegou ontem à noite, um e email da Eng.ª Valentina Calisto, dando conhecimento da proposta apresentada na reunião realizada com os proprietários no principio de Maio”.

Praia de Armação de Pêra- Parte II

Na sequencia do mail, a ARH Algarve enviou para a Câmara Municipal de Silves um fax que se reproduz :

Pelo que em 15/07/2009, por unanimidade a Autarquia, “deliberou concordar com a proposta da ARH, diligenciando a tramitação necessária à execução da mesma”
Ou seja, a Vereação, constituída por Isabel Soares, Rogério Pinto, Domingos Garcia, José Manuel Alves, Manuel Ramos, Lisete Romão e Fernando Serpa, decidiram comprar conjuntamente com a ARH a parcela privada da Praia de Armação de Pêra.
Repito em 15/07/2009.
Seguiram-se vários emails enviados pela Srª. Advogada dos compradores a solicitar a realização de um contrato de promessa. Aliás, o que se costuma fazer em casos semelhantes.
Não obtendo nenhuma resposta do Executivo Permanente.
Em 20/01/2011, perante o silêncio, e afirmo, o mais que evidente desinteresse da gestão da Dra. Isabel Soares/Dr. Rogério Pinto, na aquisição da parcela à Família João Sant’Anna Leite, a Advogada dos Vendedores insiste, agora por carta registada:

Bem sei que a carta fala por si, mas permita-se-me uma pequena chamada de atenção para o parágrafo em que é fixado um prazo para a Câmara Municipal de Silves se pronunciar se mantinha, ou não, interesse na compra.
Retenha-se este parágrafo:

“os meus cliente só se comprometem a respeitar o prazo acordado em 2009, se a compra for feita até ao final de Novembro do corrente ano de 2011”.
O que fez o Executivo Permanente?
Nada.
Repito, nada. E quem o confirma, como mais à frente poderão verificar é a própria Advogada dos Vendedores( mail de 03/01/2013).

Praia de Armação de Pêra- Parte III

Confrontados com interpelação dos membros do Partido Socialista na Assembleia Municipal do dia 27 de Dezembro de 2012, e das noticias publicadas no Jornal “Correio da Manhã” dos dias 29 e 30 de Dezembro de 2012, que deram conta da venda da praia em causa ao Grupo Vila Vita, por parte dos Herdeiros da Família Sant’Anna Leite”, o Executivo Permanente reage (?) em 02 de Janeiro de 2013 e, toma “a liberdade de se dirigir a V. Exa. (à Advogada dos Vendedores) no sentido de obter informação adicional quanto a este ponto”.

Acrescentado que:
“surpreendentemente, fomos confrontados com a noticia da aquisição de tal terreno pelo valor de € 200 000, sem que tivéssemos sido informados de qualquer rutura negocial”.
Ao que, a Sra. Advogada dos Vendedores respondeu:
Publicar mail da Advogada de 03/01/2013
“ A última vez que houve qualquer contacto com a Câmara Municipal de Silves a respeito da venda do terreno foi por ocasião da carta com a proposta de negócio que foi feita à Câmara pelos proprietários do terreno em 26/01/2011, conforme copia em anexo.
A Câmara Municipal de Silves, não deu qualquer resposta à mesma carta”.
Ou seja, o Executivo Permanente da Câmara Municipal não acompanhou como devia o processo. Nada fez.
Demitiu-se das suas responsabilidades.
Não celebrou nenhum contrato-promessa de compra e venda do terreno, como era sua obrigação.
Não respondeu aos sucessivos pedidos para esse efeito., nem quando foi interpelado em 26/01/2011 para que a escritura de compra e venda fosse feita até 30 de Novembro de 2011.
Está tudo dito.
Por sua vez, em 04/12/2012 a Secretaria do Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território foi interpelada pelos vendedores para “ o exercício do direito de preferência que lhe assiste na compra do prédio”, mas nada disse, permitindo que a escritura da compra e venda se realizasse no dia 18/12/2012 no Cartório Notarial de Lagoa.

Perante a gravidade da situação, os deputados do Partido Socialista interpelaram a Exma. Sra. Ministra do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Documento que já se encontra publicado.


Por sua vez, os Vereadores Socialistas, preocupados com tudo o que se sabe, e por aqui me fico, convocaram uma reunião extraordinária da Câmara Municipal que se realizou em Armação de Pêra no passado dia 23 de Janeiro de 2013, pelas 9h.30m.
E, sou claro.
O Partido Socialista não está contra ninguém. Fará sempre parte da solução. Como anotamos na nossa proposta, defendemos as expectativas criadas ao longo dos anos e também as recentes, públicas e privadas.
Claro está, em obediência ao POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) que deverá ser inteiramente respeitado.
Teremos seguramente, o bom senso, todos nós, de na próxima reunião camarária, sabermos encontrar uma solução que articule o interesse público e os vários interesses privados em presença (Grupo Vila Vita e de todos os comerciantes já instalados). Saberemos definir o que passará para o património público, e quando. Estudar-se-á a melhor forma de viabilizar a pretensão do particular comprador. Honraremos o nosso compromisso assumido em 15/07/2009 quanto ao Apoio de Praia “ a Palhota”. Definir-se-à a titularidade do Parque de estacionamento, tão essencial para o desenvolvimento daquela zona da Vila…

A população de Armação de Pêra foi ouvida

Realizou-se ontem, dia 23/01/2013, a reunião extraordinária da C.M.S., na sede do Armacenense Futebol Clube, que tinha sido requerida pela Vereação Socialista, de forma a permitir a participação dos principias interessados e a partilha da informação por parte do Executivo Permanente, tudo em nome da transparência.
Com a leitura dos documentos constantes do processo camarário, ficou patente, para todos os presentes que o executivo permanente conduziu mal o processo.
Pois, não obstante a Câmara Municipal ter deliberado em 15/07/2009, a compra do terreno (parte da praia) conjuntamente com a ARH Algarve, nada fez nesse sentido, nem respondeu à carta da Advogada dos Vendedores que em 26/01/2011 fixou um prazo até ao dia 30/11/2011 para que a escritura da compra fosse realizada. O que levou vários intervenientes na reunião a afirmar que tinham perdido a confiança no executivo permanente PPD/PSD.
Interpelado pela Vereação Socialista, o representante da Sociedade compradora, comprometeu-se logo que a Câmara Municipal assim o quisesse, a protocolar a cedência de todo o terreno, ao que os Vereadores Socialistas propuseram que tal situação fosse feita, de imediato, por escritura pública, tendo tal formalização sido aceite pelo actual proprietário.
Ou seja, o terreno será doado ao património público. Fazendo-se assim justiça ao devolver-se aos armacenenses o que deles é, e sempre foi.
Mais, foi assumido publicamente pelo comprador, que dispunha de uma verba a rondar os €300 000 para contribuir para a requalificação da zona nos termos definidos pela Autarquia, em troca de um apoio de Praia.
Ficou ainda decidido que a Vereação iria acompanhar a formalização das promessas.
Silves, 23/01/2013

Requerimento da Vereação Socialista

Armação de Pêra: PS requer reunião extraordinária da câmara de Silves sobre praia privada

http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=133348

Armação de Pêra: PS requer reunião extraordinária da câmara de Silves sobre praia privada
A vereação socialista requereu a realização de uma reunião extraordinária da Câmara Municipal de Silves, em Armação de Pêra, marcada para quarta-feira, 23, às 9:30 horas, para analisar a questão da praia privada adquirida pelo Grupo Vila Vita.
Em causa está um terreno de cerca de três quilómetros situado junto à Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, que pertence desde 1913 a uma família e que agora terá sido comprada por aquele grupo.
O Estado teve opção de compra mas não a exerceu devido à falta de verbas disponíveis e ao curto prazo que tinha para o efeito, segundo justificou a tutela.
A reunião extraordinária de câmara agendada pelo PS terá como convidados a junta de freguesia e assembleia de freguesia de Armação de Pêra, os membros da assembleia municipal interessados, as associações e coletividades locais, a Docapesca, a Administração da Região Hidrográfica do Algarve e representantes do grupo comprador.
“O Partido Socialista pretende assim criar condições para, todos juntos, podermos conciliar os diversos interesses em causa”, visando encontrar “uma solução que articule o interesse público e os vários interesses privados em presença”.
O PS afirma que defende “as expetativas criadas ao longo dos anos e também as recentes, públicas e privadas”, desde que obedeçam ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira, “que deverá ser inteiramente respeitado”.
.diariOnline RS

16:41 quinta-feira, 17 janeiro 2013

Executivo Permanente PSD da Câmara Municipal enganou os Armacenenses. Governo PSD/CDS notificado para exercer a preferência na venda, não respondeu

Praia de Armação de Pêra em poder de privados.
Executivo Permanente PSD da Câmara Municipal enganou os Armacenenses. Falava de protocolo para a compra do terreno quando na Verdade nada fez nesse sentido.
Governo PSD/CDS notificado para exercer a preferência na venda, não respondeu, e consentiu este colossal atentado ao património de todos nós, permitindo uma violação grave do interesse público.
Senão veja-se e retenha-se:
a) 23/06/2009: fax da ARH Algarve para a Câmara Municipal de Silves, referindo-se à aquisição de parcela em Armação de Pêra, com a seguinte repartição de áreas e custos:

- € 130 234, 17 da responsabilidade da ARH;

- € 69 785, 83 da responsabilidade da Câmara Municipal.

Visava-se assegurar a transferência do Apoio de Praia “A Palhota” para esse local.

b) 15/07/2009: Câmara Municipal delibera “ concordar com a proposta da ARH, diligenciando-se a tramitação necessária à execução da mesma”.

c) 19/07/2010: mail da Sr.ª. Advogada dos Proprietários Vendedores dirigida à Câmara Municipal, solicitando, entre outros aspectos, a celebração de um contrato-promessa de compra e venda. Que nunca foi celebrado.

d) 26/01/2011: carta da Sr.ª. Advogada dos Proprietários Vendedores dirigida à Câmara Municipal, solicitando a realização da venda, juntando “cópia simples das procurações” daqueles e informando que:

“ os meus clientes só se comprometem a respeitar o preço acordado em 2009, se a compra for feita até ao final do mês de Novembro do corrente ano de 2011”.

e) 27/01/2011: novo email da Sr.ª. Advogada dos Proprietários Vendedores dirigida à Câmara Municipal, informando que os seus “clientes estão em condições de avançar com a venda”.


f) 04/12/2012: Carta da Advogada dos Proprietários Vendedores dirigida à Secretaria do estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, para “permitir a V. Exa., em representação do estado, exercer o Direito de Preferência que lhe assiste na compra do prédio supra identificado…” (artigo 66º Secção I)

“Na falta de resposta de V. Exa. dentro do prazo de oito dias úteis a contar da recepção da presente notificação, consideramos que o Estado não exerceu aquele Direito, pelo que realizaremos a venda do prédio…”

g) 18/12/2012: Celebração da escritura de compra e venda no Cartório Notarial de Lagoa entre os Herdeiros de João de Sant’Anna Leite e a Sociedade Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A., pelo valor de € 200 000.

h) 27/12/2012: Membros do PS intervêm na Assembleia Municipal de Silves interpelando o Executivo Permanente que responde nada saber.

i) 09-01-2013: Na reunião Camarária, a Vereação Socialista que nunca foi informada das vicissitudes do processo, excepto na deliberação camarária de 15/07/2009, em que participou, defendeu que, todos os mecanismos legais deviam ser desencadeados, desde já, para assegurar que o terreno em causa seja público.
Propuseram assim que se iniciasse, desde já o estudo e preparação da Acção Judicial tendente a assegurar o exercício do Direito de Preferência que é atribuído à Autarquia.

Tranquilizamos os Armacenenses.
O Partido Socialista tudo fará para que o terreno inscrito na matriz sob o artigo 66º da Secção I, com a área de 37 970 m2, com a implantação constante na planta em anexo, que até abrange a lota, seja público. Ainda mais, por ser de máxima importância para o desenvolvimento da Vila.


Silves, 10 de Janeiro de 2013.
A Comissão Política do PS Silves