Aproveitamento hidrogricola da Várzea do Benaciate. Deputados Socialistas questionam Ministra para a regularização da situação.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª) 1892/XII ( 2ª)

25*04-2013

Publique - se

Expeça - se

O Secretário da Mesa

Assunto:

Destinatário:

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate é uma importante infraestrutura

para a região algarvia, nomeadamente para o concelho de Silves, que é composto por 400ha, onde estão implementados cerca de 250ha com citrinos, abacate e alfarroba, 25 há de trigo e prevê-se que venham a iniciar-se plantações de hortícolas, abrangendo no total cerca de 410 proprietários (minifúndio). A sua importância regional vai mesmo para além de ser o garante de água para as explorações agrícolas, pois também cumpre com

funções de abastecimento urbano de água.

O atual executivo, em Outubro de 2011, através da DGADR, assinou uma prestação de

serviços com a Junta de Agricultores da Várzea de Benaciate, que incide na manutenção

e funcionamento da infraestrutura de rega, nomeadamente nas despesas do funcionário,

viatura de serviço e alguns arranjos de ruturas nas condutas de água, no valor de 36.900,00€ (acrescido de IVA), com o compromisso de assinatura de um segundo contrato no valor de 33.210,00€ (acrescido de IVA), que ainda não foi assinado.

Sendo um perímetro de rega com infraestruturas onerosas e com custos de manutenção

elevados, o incumprimento do compromisso está a provocar a asfixia financeira da junta

de agricultores, que está na eminência de fechar portas, e a provocar graves ruturas no

sistema de canalizações, com elevadas perdas de água, sem que haja verbas disponíveis para a sua reparação, colocando em causa a época de rega que agora se iniciou.

Não parece compreensível, que o Governo, que todos os dias fala da importância da

agricultura e da prioridade das zonas de regadio na competitividade do sector, possa vir a abandonar os agricultores de uma zona de emparcelamento, onde se fez um forte

investimento público e que contribui para a diminuição do deficit alimentar nacional, que

é outro dos objetivos traçados pelo executivo.

Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da

República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:

1. Tendo em conta a legislação em vigor, quando é que o estado procede à regularização do

contrato de prestação de serviços, cumprindo, assim, o compromisso assumido em 2011?

2. O que efetivamente está a bloquear o processo?

3. Atendendo a que se está a chegar a um momento de decisões definitivas sobre a concessão

deste perímetro de rega, que tem problemas de origem em matéria de infraestruturas, qual a

estratégia prevista pelo Governo para viabilizar um melhor aproveitamento desta área regada?

Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013

Deputado(a)s

MIGUEL FREITAS(PS)

JOÃO SOARES(PS)

FERNANDO JESUS(PS)

ISABEL SANTOS(PS)

JORGE FÃO(PS)

RENATO SAMPAIO(PS)

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)

ACÁCIO PINTO(PS)

GLÓRIA ARAÚJO(PS)

JOÃO PAULO PEDROSA(PS)

JOÃO PORTUGAL(PS)

MANUEL SEABRA(PS)

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)

RUI PEDRO DUARTE(PS)

RUI JORGE SANTOS(PS)