A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que está "em causa matéria relativa a eventual violação do domínio público". Justiça analisa venda de praia

Estou a favor da recuperação da zona nascente da Praia de Armação de Pêra. Naturalmente, todos estamos.

Mas havendo dúvidas sobre a natureza pública ou privada de parte da Praia que foi vendida pela Família Santana Leite, penso que será prudente averiguar tal realidade, antes da Câmara Municipal de Silves assumir compromissos irreversíveis, ou dito por palavras mais simples, passar-se à fase do facto consumado, perante a debilidade financeira da Autarquia.

Imagine-se a situação do território em parte ou na sua totalidade ser considerado público e que um particular já por lá tenha investido, confiando numa decisão camarária, aprovada por maioria. O que acontecerá, então, ao investimento em causa? Se se tratar de um Apoio de Praia, pergunto-me se será demolido? Se sim com que custos para a Autarquia?…Se não o que acontecerá? Será legalizado?

Penso e defendo que se averigúe junto de quem de Direito, se houve, ou não,  violação do domínio público, mesmo que seja politicamente incorrecto.

Em matéria de princípios não transijo.

Sou claro. Não permito que haja qualquer dúvida sobre a minha posição. Disse-o na última reunião camarária aos Directores dos Armacenenes, e repito-o no presente. O assunto da Praia não deve, nem pode ser confundido com o Direito de Armação de Pêra ter o seu Complexo Desportivo.

Aliás, não compreendo como, passados cerca de 16 anos de governo PSD, tal ainda não seja uma realidade. Não o é, apenas porque não houve vontade politica.

Para acolher a pretensão da Colectividade, propus que a Autarquia assumisse já e de imediato a conclusão dos trabalhos, acrescentando, que se se revelasse necessário viabilizaria um empréstimo bancário para o efeito. O que só permito em casos excepcionais.

Proposta recusada pela Vereação Permanente e pela Drª. Lisete Romão.

Não inventei nada. Apenas usei o princípio de igualdade de tratamento que a Autarquia adoptou para o Silves Futebol Club, que na mesma reunião de Quarta aprovou um apoio mais do que merecido de € 300 000 que permitirá a recuperação do seu estádio destruído pelo tornado.

Por isso, defendo e continuarei a defender os interesses dos Armacenenses.