Realização de uma reunião extraordinária para analise da situação decorrente do despacho de arquivamento do processo Viga d ´ouro e estudo de propostas que devem ser tomadas para a defesa do interesse público.

REALIZAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA “… A análise realizada … permite encontrar uma percentagem média de valorização dos custos que indica uma sobrevalorização em cerca de 500% ou seja, 5 vezes mais o valor normal de mercado… …As facturas apresentam 9 horas diárias de aluguer de equipamento e de mão-de-obra sabendo-se que o horário de trabalho dos funcionários da autarquia é de 7 horas diárias sem recurso a horas extraordinárias (não autorizadas para o efeito)… …Os materiais colocados em obra não têm a devida correspondência com as necessidades reais de obra. Na generalidade das obras o material fornecido supera largamente a necessidade para as realizar”. Excertos retirados do relatório elaborado pelos técnicos camarários aos 16-07-2007. Sendo assim, Considerando que, foi proferido despacho de arquivamento por prescrição do processo conhecido por “ Viga d ´Ouro”; Considerando que, importa averiguar se alguém dentro da Autarquia procurou evitar a figura de contrato público, e se em seu lugar se enveredou pelo ajusto directo com o desdobramento dos pagamentos por várias facturas e em diferentes momentos, com prejuízo para Autarquia; Considerando que, importa identificar quem escolheu as obras, decidiu o seu início, mandou proceder aos actos de mediação, autorizou os pagamentos, se estes estavam cabimentados, se seguiram o procedimento habitual na contabilidade … e se existem outras empresas que estarão na mesma situação da Sociedade Viga D´Ouro; Considerando que, o prejuízo de que se fala, mas nunca apurado concretamente, para a Autarquia ronda os € 5 000 000,havendo já uma Acção judicial em curso, apresentada pelo BES com um pedido de pagamento a rondar os € 1 500 000; Considerando que, em 06-07-2011, no seguimento de uma nossa proposta o Sr. Vice –Presidente Dr. Rogério Pinto ficou mandatado para proceder à inventariação efectiva e em tempo oportuno dos prejuízos causados ao Município, e prestar contas na primeira reunião de Setembro 2011, só que nunca o fez; Considerando que, os contrato de empréstimo assumidos pela Vereação Permanente PSD “tiveram como objectivo o pagamento de dívidas a fornecedores, mediante a reestruturação de passivos, com o estabelecimento de um plano de pagamento acordado com uma instituição bancária que produzia efeitos no ano ou em anos subsequentes, o estabelecimento da respectiva taxa de juro, o reconhecimento da dívida por parte da autarquia e a declaração por parte desta perante a instituição bancária em que se compromete ao integral pagamento da dívida nos termos acordados”( Relatório do Tribunal de Contas sobre a Gerência de 2007), em prejuízo da Autarquia, em nada se enquadrando na figura de acordo de factoring que pressupõe a inexistência de encargos financeiros para a autarquia; Considerando que a Autarquia por proposta da Vereação Socialista se constituiu Assistente no processo Judicial e assim nessa qualidade pode tomar decisões que contribuam para a defesa do interessa público; Considerando que, se impõe uma análise profunda à situação decorrente do dito Arquivamento, de forma a serem encontradas soluções que contribuam para a defesa da Autarquia; Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 63º da Lei 169/99, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002 de 1 de Janeiro, in fine, deverá realizar-se uma reunião extraordinária, observando-se os trâmites legais do referido preceito, com a seguinte ordem de trabalhos: 1-    Análise do Processo Viga Douro face ao Arquivamento. 2-    Medidas judiciais e/ou outras a serem tomadas na defesa do Interesse da Autarquia; Reunião essa que deverá realizar-se, com carácter urgente, contando com a presença imprescindível dos Advogados da Câmara Municipal de Silves ( a Sociedade de Advogados PLMJ ) em tempo oportuno e que permita a tomada de decisões e sua execução dentro do prazo judicial em curso, iniciado com o Arquivamento . Silves, 27 de Abril de 2012. A Vereação Socialista.