No Jornal Correio da manhã de hoje.
No sentido de não prejudicar nenhum trabalhador,nenhuma Colectividade, Nenhuma Junta,na reunião de Ontem pedi que os Serviços se pronunciassem sobre as consequências de não haver Orçamento. Por escrito.
Mais solicitei a intervenção da Direcção Geral da Administração Local que, com parecer vinculativo se pronunciasse sobre o que por aí se diz, com a única finalidade de pressionar e chantagiar os Vereadores não Permanentes.
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O Dr Manuel Ramos certamente não levará a mal a transcrição do que escreveu no Blogue do ex-vereador, em 21/3/2007:
ResponderEliminar21.3.07
Duodécimos?
Para informação da Presidente (que disso tem feito "cavalo de batalha" e argumento para culpabilizar a Oposição dos compromissos que não pode ou consegue corresponder), e até de outros que supunha mais informados, fica aqui o esclarecimento quanto ao falso argumento da gestão financeira da autarquia por duodécimos quando não é aprovado o orçamento autárquico atempadamente. Esse assunto só diz respeito à Administração Central quando esta não aprova o Orçamento nacional. Aqui fica a ligação à página da Direcção-geral das Autarquias Locais e, já agora, a transcrição:
Quais as consequências da não aprovação do plano plurianual de investimentos e do orçamento?
A não aprovação do plano plurianual de investimentos (PPI) e do orçamento implica, do ponto de vista contabilístico: -a execução do PPI e do orçamento em vigor no ano anterior com as modificações que já tenham sido introduzidas até 31 de Dezembro (PPI e orçamento corrigidos do ano anterior). -a realização, apenas, dos projectos contemplados no PPI em vigor no ano anterior com as modificações que entretanto lhe tenham sido introduzidas até 31 de Dezembro, sem prejuízo dos limites das correspondentes dotações orçamentais. Durante o período transitório em que tais documentos estiverem em execução, isto é, até à aprovação das opções do plano e do orçamento para o ano a que respeitam, podem os mesmos ser objecto de alterações e revisões, que contam para o número total de modificações do ano financeiro em causa. De notar que as opções do plano e o orçamento que venham a ser aprovados para o próprio ano têm de incluir a parte executada, durante o período transitório, por conta dos documentos corrigidos.
E ainda noutro lugar do mesmo site:
"Enquanto o orçamento não for aprovado, o regime orçamental aplicável é o previsto no artigo 24° do Decreto-Lei n° 34 1/83, de onde decorre que, na falta de orçamento aprovado, as autarquias não funcionam em regime de duodécimos — regime esse exclusivo da administração central, mas com o orçamento do ano anterior, na sua totalidade, podendo proceder à sua revisão ou alteração."
E para finalizar, informo ainda: não vos posso dar ainda notícia sobre a, mais que certa, aprovação do Orçamento em reunião camarária. O meu protesto quanto à convocatória, à forma e conteúdos impostos a esta reunião extraordinária conduziu-me ao antecipado abandono da reunião, logo após os primeiros trinta minutos.
Mas disto vos darei brevemente informação.
Escrito por Manuel Ramos às 23:50
"Enquanto o orçamento não for aprovado, o regime orçamental aplicável é o previsto no artigo 24° do Decreto-Lei n° 34 1/83, de onde decorre que, na falta de orçamento aprovado, as autarquias não funcionam em regime de duodécimos — regime esse exclusivo da administração central, mas com o orçamento do ano anterior, na sua totalidade, podendo proceder à sua revisão ou alteração."
ResponderEliminarAinda será assim?
Independentemente de não poder funcionar com duodécimos ou não , existe sempre um orçamento onterior , ( que infelizmente não foi cumprido ) ora basta dar continuidade ao ultimo orçamento , com as respectivas revisões sendem aprovadas nas reuniões de Cãmara ! uma coisa tão simples e perdemos tanto tempo ! se não chegam a acordo para elaborar um novo orçamento , então cumprem o onterior ! Mas ainda temos que sabem dessa história dos duodécimos !
ResponderEliminarou duma maneira ou doutra , agora com chantagem NUNCA , NUNCA !
podem fazer as malas e irem embora !
CHANTAGEM COM FUNCIONÁRIOS , COLECTIVIDADES , E OUTRAS COISAS MAIS NÃO DRª ISABEL SOARES , O NOSSO CONCELHO É DE TODOS NÓS , O PSD TEM QUE SE RESIGNAR A SUA INSIGNIFICANCIA NESTA ALTURA ! TANTO COISA POR CAUSA DO ORÇAMENTO ! NÓS PERGUNTAMOS , ALGUMA VEZ CUMPRIU O ORÇAMENTO ? QUAL ORÇAMENTO ? VÁ FAZENDO AS COISA DE QUALQUER MANEIRA COMO ATÉ TEM FEITO E PRONTO !
ResponderEliminarA oposição que vá falando e a senhora Drº Isabel Soares , nem lei ,nem houve nada , vá passeando e o Rogérinho agora com o Jorge , vão tirando fotos !
Antes de se irem embora têm que prestar contas, porque temos que saber o que fizeram ao nosso dinheiro e porquê?
ResponderEliminarHá muitos impostos que nós pagámos com sangue suor e lágrimas.
Parafraseando a senhora presidente queremos que tudo seja esclarecido até às últimas consequências, doa a quem doer.
A maioria das mulheres do nosso concelho estão consigo , não se esqueça da nossa saúde !
ResponderEliminarAs mulheres estão em maioria !
desta vez é que vamos ganhar !
Drº Serpa deve arranjar uma boa equipa e vamos ganhar !
As mulheres do Concelho de Silves estão ficando desiludidas agora com o Drº Serpa , afinal têm andando a nos enganar ! nem saúde e agora querem deixar passar um orçamento que o srº Drº Serpa nos disse que não prestava !
ResponderEliminarEntão como é ?
agora o srº Drº nem nos responde ! ficamos aguardando !