Fi- lo por considerar que a Exmª. Srª. Procuradora é o garante da Legalidade em Portugal. Penso ter assim honrado a minha função de Vereador.
A exposição versa dois aspectos:
a) Pedido de parecer sobre a natureza do terreno correspondente à venda de parte da praia de Armação de Pêra por particular a particular.
...de forma a que seja definitivamente esclarecida a questão, não persistindo assim qualquer dúvida para o futuro.
b) Pedido de análise da legalidade da deliberação da Câmara Municipal de Silves de 17/04/2013.
...Na sua reunião de 17-04-2013, a Câmara Municipal de Silves “deliberou por maioria aprovar a proposta com 3 votos a favor do PSD e 3 votos contra dos Srs. Vereadores Dr. Fernando Serpa, Dr. Mário Maximino e a Dra. Rosa Palma. A Vereadora Dra. Lizete Romão absteve-se”.
Tal proposta nunca poderia ter sido considerada “aprovada”, uma vez que se saiba, três é igual a três, e o Sr. Presidente não tendo exercido o voto de qualidade, houve lugar a empate na votação.
Logo, a pseudo deliberação não é válida.
Mas, a meu ver, a dita deliberação enferma também de outros vicios.
Desde logo não se encontrar fundamentada.
Acresce o facto das entidades que são referidas na dita proposta não se terem pronunciado formalmente, nem o comprador Sociedade Praia da Cova, S.A.
O que me pareceu e parece extremamente perigoso que uma Autarquia esteja a assumir compromissos, e se vincule desta forma.
È o próprio Presidente da Câmara Municipal de Silves que no ponto V da sua proposta refere que: “há ainda que verificar qual o destino que o adquirente pretende dar ao Estrela-do Mar)…
Para no ponto VI referir: “quanto ao futuro da Kubata, embora a Praia da Cova seja adquirente de tudo a mesma aceita doar todo o prédio sul à APA, desde que lhe sejam salvaguardados os direitos sobre o estabelecimento comercial em termos semelhantes aos da concessão” …
Tudo muito ambíguo, incerto, e com elevado grau de improbabilidade da situação poder vir a realizar-se.
Os agricultores da Várzea do Benaciate, em São Bartolomeu de Messines, Silves, pediram hoje ao Governo "urgência" na renovação do contrato de gestão da rega, porque receiam que a água possa faltar devido à degradação da infraestrutura.
"Desde 2012 que aguardamos que o Governo renove o contrato de prestação de serviços para a manutenção da rega, porque não há dinheiro e corremos o risco de ficar sem água", disse hoje à agência Lusa, Pedro Cabrita, da Junta de Agricultores da Várzea do Benaciate.
Composto por 400 hectares de terrenos agrícolas, pertencentes a 410 proprietários, o perímetro de rega do Benaciate, no concelho de Silves, no Algarve, tem cerca de 270 hectares de citrinos, com a restante área destinada a plantações cerealíferas, com predominância para o trigo e cevada.
O aproveitamento hidroagrícola é da competência da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, mas a manutenção da infraestrutura de rega, despesas com o funcionário e viatura de serviço foi entregue à junta de agricultores, através de um protocolo de prestação de serviços.
De acordo com o representante dos agricultores, o compromisso assinado com o Estado tem a duração de dois anos, "mas só foi paga a verba correspondente a 2011, no montante de cerca de 37 mil euros".
"A verba já foi gasta e, neste momento, está em risco a manutenção e gestão de todo o sistema de abastecimento de água", destacou.
"A conduta principal, com cerca de cinco quilómetros de extensão, tem três roturas e não temos dinheiro para efetuarmos a reparação", sublinhou Pedro Cabrita.
O responsável lamentou que o Governo "dê pouca importância a um setor apontado como essencial e para o qual reclama investimentos", acrescentando que nos vários contactos mantidos com a Direção Geral de Agricultura, "a resposta é a de que estão a aguardar por autorização" do Ministério das Finanças para efetuar os pagamentos.
A situação da Várzea do Benaciate levou o deputado Miguel Freitas do PS a reclamar do Governo "uma decisão urgente relativamente à necessidade de revalidação do contrato de prestação de serviço com a Junta de Agricultores".
Segundo o deputado, se o caso não for resolvido rapidamente, "levará ao encerramento de portas e cancelamento dos serviços de manutenção da rede, exatamente no momento em que se inicia a época de rega".
"É inadmissível que 250 hectares de pomares se encontrem em risco de falta de água por somente questões políticas e burocráticas, sendo fundamental que o Governo dê uma resposta a estes agricultores", concluiu Miguel Freitas.