Tansferência para juntas com efeitos rectoactivos.Finalmente o Executivo permanente PSD da Câmara Municipal de Silves acordou para a realidade.

Ao fim de toda esta eternidade,  encontrou-se  a chave da legalidade, e assim, para aprovação, o Executivo Permanente apresentou os oito protocolos que irá permitir efectuar as já há muito devidas transferências.
Entenda-se, desde o dia 01 de Janeiro de 2012.
Fê-lo agora cheio de pressa munido de parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve ( CCDR) que confirma a legalidade da transferência das verbas para as Juntas com efeitos retroactivos desde o primeiro dia do ano.
Afinal sempre é possível efectuar as transferências para as Juntas.
Finalmente.
“Resolveu-se” a legalidade da retroactividade.
Final feliz para muitos. Também para mim.
Porém, não esqueço as tristes consequência que todo este processo teve na vida das Pessoas e Instituições. Triste de mais para me alongar nos comentários.


  Bem esteve a Vereação Socialista que sempre defendeu a retroactividade, avançando com propostas, assumindo a responsabilidade do seu voto, mas que a gestão PSD nunca permitiu a sua votação:
Por exemplo na que ora se recupera:
"Transferências para as Freguesias com efeitos rectoactivos
Considerando:
Que a delegação de competências da Câmara Municipal de Silves (CMS) para as Juntas de Freguesia do Concelho foi aprovada em reunião de vereação da CMS no final do ano de 2011
Que a delegação de competências da CMS para as Juntas de Freguesia do Concelho foi ratificada em sede de Assembleia Municipal de Silves (AMS) na data de 28 de Dezembro de 2011
Que as Juntas de Freguesia assumiram a realização dos trabalhos referentes a essa delegação de competências desde 1 de Janeiro de 2012, efectuando todos os trabalhos e assumindo os custos inerentes aos mesmos.
Que não obstante as transferências ainda não terem sido feitas, as Juntas de Freguesia, com levado sentido de responsabilidade dos seus Presidentes, tem procurado assegurar o bem-estar das populações.
Que a asfixia financeira das Juntas de Freguesia, criada pela falta da transferência de verbas pela CMS, impossibilita as Juntas de Freguesia de honrar compromissos assumidos, designadamente, assegurando o pagamento de salários aos seus trabalhadores, e pagando o devido aos fornecedores.

Os Vereadores do partido socialista propõem:

1. A celebração imediata do protocolo de delegação de competências entre a CMS e as Juntas de Freguesia.

2. Que esse protocolo tenha efeitos retractivos a partir de 1 de Janeiro de 2012, data do inicio dos trabalhos relativos à delegação dessas competências.

3. Que o pagamento às Juntas de Freguesias seja o mais breve possível, no sentido de estas puderam continuar a honrar os seus compromissos
Silves, 10 de Outubro de 2012."