Domingo, 6 de Fevereiro de 2011
Viga D'Ouro- Não descansarei enquanto não se descobrir toda a Verdade. Não serei o único seguramente ....
Para melhor enquadramento do meu requerimento, importa recuperar, a este propósito, o que deixei registado, em acta, no já longínquo ano de 2006.
Acta de 24-04-2006:
“O Dr. Fernando Serpa interveio dizendo que o ora pretendido é saber quais os critérios da escolha deste ou daquele empreiteiro. Face à grande concentração de crédito em poucos empreiteiros o que se pretende saber é se esse ou aquele empreiteiro ganhou a obra por concurso público ou por ajuste directo.
A Exma. Sr.ª Presidente esclareceu que é o valor da obra que determina a escolha de concurso público ou convite a três ou a cinco empreiteiros de acordo com a lei das empreitadas e não um outro critério qualquer.
O Dr. Fernando Serpa questionou novamente se, as obras adjudicadas, o foram por ajuste directo ou por concurso.
A Exma. Sr. Presidente esclareceu novamente de acordo com o anteriormente referido e acrescentou que alguns empreiteiros concorrem ou porque são da zona ou porque têm estaleiros por perto, o que lhes permite fazer um preço melhor.
O vereador Dr. Fernando Serpa declarou não estar satisfeito com a resposta mas que a respeitava”.
Como no ano de 2008:
Acta de 17-06-2008
Fernando Serpa” Sugiro que seja averiguado o acompanhamento político das obras, pagamentos e suas autorizações, bem como aspecto para nós importante, a situação de reposição de materiais para as obras municipais que não tiveram concurso nem enquadramento técnico. Neste tocante quem autorizou a reposição, fundamente a mesma e a que obra se destinou. Finalmente, importa apresentar as datas de todos os pagamentos feitos e se os mesmos seguiram o percurso normal ou, se houve alguma possível urgência nos pagamentos”
Acta de 08-07-2008, a propósito de uma Auditoria que custou cerca de € 50 000, da responsabilidade da PLMJ
“O vereador Dr. Fernando Serpa interveio declarando que “desde sempre votei contra esta auditoria devido ao seu objecto. A auditoria não surge do nada. Vem no seguimento da instauração de processo disciplinar em que não houve responsabilidade política na decisão uma vez que os instrutores não podiam emitir juízos sobre actos políticos. .. As questões essenciais ficaram sem resposta: a vossa auditoria está delimitada pelo próprio objecto: ficaram de fora as questões financeiras. Pergunto: os senhores cingiram-se à lista dos contratos que vos foi entregue? Os desdobramentos de facturação destes contratos não foram tocados?”
O Dr. Paulo Moura Marques respondeu elucidando que “a documentação relativa à Viga d’Ouro, está em segredo de justiça e como tal, uma auditoria sobre ela não podia ser feita, nem por nós nem por ninguém, porque está à guarda judicial”…
Do exposto decorre que até ao presente, ainda não se encontrou resposta, nem aparentemente se procurou saber se se pretendeu evitar a utilização da figura de contrato, e se em seu lugar se enveredou pelo ajusto directo com o desdobramento dos pagamentos por várias facturas e em diferentes momentos, de forma a evitar o concurso público, com prejuízo para Autarquia,
Ou dito de outro modo, ainda não me esclareceram quem escolheu as obras, decidiu o seu início, mandou proceder aos actos de mediação, autorizou os pagamentos, se estes estavam condimentados, se seguiram o procedimento habitual na contabilidade … e se existem outras empresas que estarão na mesma situação da Sociedade Viga D´Ouro.
Ora, tendo havido uma sucessão temporária na titularidade da competência,entre duas Pessoas, permita-se- me que defenda a não limitação temporária das averiguações até ao momento em que o Dr. José Paulo de Sousa cessou as suas funções de Vereador.
Pois, tudo, mas mesmo tudo, tem que ficar esclarecido.
Daí, o teor do meu requerimento que servirá de fundamentação a uma nova exposição ao Exmº. Senhor Procurador da República, face á evolução que o Inquérito Judicial conheceu, com a constituição de dois Ex-Vereadores, como Arguidos
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