Linhas de muita alta tensão. Resolução da Assembleia da República n.º 62/2010

Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.
Aprovada em 24 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Publicado no DR 1ª Série nº 130 de 07-07-2010

Pêra - Estação da TMN no reservatório de àguas de Sentieiras. A Câmara entra no negócio imobiliário

Nada, mas mesmo nada me surpreende na Câmara Municipal de Silves.
Na passada reunião camarária, fui confronta e passo a citar " com a proposta de delimitação da parcela que inclua a implantação do Reservatório de àgua do Município, pertencente ao prédio nº 28 da Secção F da Freguesia de Pêra, de modo a permitir uma eventual aquisição desta parcela por parte deste Município".
E tudo porque a TMN solicita a viabilidade de instalação de uma sua estação de telecomunicações" no dito Depósito " mediante a celebração de contrato de arrendamento", por uma renda anual de € 2 400.
Choca-me que a Autarquia se lembre de regularizar juridicamente o seu património porque tal é necessário ao negócio em causa.
Perturba-me que enverede pelo Mundo dos negócios, sem ter consultado a Junta de Freguesia e acautelado o impacto que um equipamento desta natureza e dimensão, possa ter junto das Populações.
Para já não falar do proprietário do terreno, onde se situa o Reservatório de Agua, que, no processo, não é dado nem achado. A não ser que, tenha sido assegurado o seu consentimento...
Os Vereadores do PS, por proposta da Drª. Lisete Romão, propuseram e foi deliberado que a Junta de Freguesia de Pêra tem de ser chamada a pronunciar-se sobre a bondade desta pretensão.

Cooperativa União Silvense ( Enxerim). Vereadores do PS forçam a realização de reunião extraordinária.

Como já sabem, estou seriamente preocupado com a situação da Cooperativa União Silvense.
Confrontado com a não marcação da reunião, lá tive que invocar o célebre artigo 63º da Lei 169/99, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro para requerer a marcação de uma reunião camarária extraordinária
A proposta foi subscrita pelos 3 Vereadores, do PS, necessários par o efeito e tem que ser convocada “para um dos oito dias subsequentes à recepção do requerimento”.
Se tal não se verificar, deverá a dita ser convocada directamente por quem a requereu. O que já deixamos registado em acta camarária.
A Ordem de trabalhos versa sobre o ponto da situação da Cooperativa e medidas a tomar.
Permitam-me que vos remeta para o meu post de 18-06-2010. Compreenderão assim a razão de ser da minha angústia e preocupação.

Ópera no Castelo

Face aos comentários que me têm chegado, esclareço que nada tenho contra a ópera. O meu sentido de voto teve a ver com o delicado momento que ora atravessamos em que devemos ser mais selectivos na escala das nossas prioridades, condicionados como estamos com a quebra das receitas.
Em consciência votei contra.
Em coerência recusei bilhetes gratuitos para estar presente…nem que seja o único. E não é que fui…

Alisuper, nos descontos finais.

A palavra de Ministro sempre vale.
Do que posso contar, e não é muito de momento, desculpem lá, sempre direi que o BPI alterou o seu sentido de voto e aguarda-se impacientemente que o BPN faça o mesmo.
Tudo para compensar o voto contra da Segurança Social que,alegou imperativos legais para ter abraçado o campo do não.
Segunda Feira é assim a última oportunidade para a viabilização que, com o grande envolvimento do Governo, da SRª Governadora Civil e do meu Amigo Deputado Miguel Freitas, pode ser uma realidade muito bem vinda.
Aguardo então, continuando atento, com o telemóvel bem perto...

Um pesadelo, autentico e sufocante...

Não quero acreditar na informação que me transmitiram na Reunião camarária de hoje.
Então, não é que a Segurança Social votou contra a viabilização do Grupo Alisuper, mal acompanhada pelo BPI e BPN. A CGD absteve-se.
Já não compreendo nada do que se está a passar. Sei que houve e estão a decorrer diligência no sentido inverso, ao mais alto nível institucional, mas receio que tal não surta nenhum efeito prático.
Confesso, estou cilindrado...

Câmaras Algarvias cortam na animação.

Jornal Correio da manhã.

Assembleia de Credores da Alicoop realizada aos 30-06-2010

Na Assembleia de Credores do dia 30-06-2010, o Grupo Alisuper apresentou sua nova proposta de viabilização que motivou sucessivos pedidos de esclarecimento ao longo da tarde, tendo ficado deliberado que os Credores se iriam pronunciar, votando, por escrito no prazo de cinco dias úteis, em requerimento a ser enviado para o processo judicial.
A solução preconizada assenta no perdão total dos juros e na garantia de 50% do capital em dívida.
Em caso de viabilização, os empréstimos contraídos pelos trabalhadores serão assumidos pela nova empresa, como reconhecimento de que os ditos se destinavam a financiar a Alisuper e não quem os subscreveu.
Os trabalhadores continuarão responsáveis pelo reembolso, uma vez que o BPN, os considera como empréstimos particulares, e não abdica das garantias pessoais prestadas.
A nova empresa, caso, tenha viabilidade e enquanto o tiver, irá proceder ás sucessivas amortizações. Parece pouco, mas para quem está desempregado, representa a única oportunidade de aliviar o orçamento familiar e a garantia de um emprego, com tudo o que isso representa na Dignidade de cada um.
Mas o melhor, estava guardado para o fim da sessão. Então não é que os Administradores da Insolvência propõem aos Credores a “ fixação de uma remuneração de € 1750 mensais desde a data da instauração do processo, Outubro de 2009, até à homologação do plano”.
Como são dois, a quantia é a dobrar, sendo paga mensalmente por transferência bancária a partir das contas da Alisuper .
Não queria acreditar no que estava a ouvir, muito menos no sentido da votação da Banca que viabilizou a proposta.
Para quem recebe apenas o subsídio de desemprego e ainda por cima suporta o reembolso do empréstimo ao BPN, a proposta avançada foi entendida como provocatória, injusta e inadmissível, tendo os trabalhadores votado contra mas foram impotentes confrontados com o maior peso que a banca tem na votação.
A única nota positiva da Assembleia de Credores, prendeu-se com a posição da Segurança Social que manifestou o seu apoio à viabilização, dando assim seguimento ao que tinha sido decidido pelo Exmº. Sr. Secretário de Estado Dr. Fernando Medina. O sinal político do Governo da Nação foi dado em sede própria, de uma forma clara e perceptível por todos os presentes. Espero que a Banca assim o entenda e aja em consonância.

Alicoop-O Governo apoia a Viabilização e tudo tem feito nesse sentido.

No passado dia 29-06-2010, a Vereação Camarária, acompanhada da Administração do Grupo e da Comissão de trabalhadores deslocou-se a Lisboa para, em desespero de causa, conseguir arrancar a viabilização do Grupo Alisuper.
A primeira reunião realizou-se na sede da Associação Nacional de Munícipes com os Administradores da CGD e do BCP. Para ambos os bancos, “ o plano apresenta fragilidades técnicas”, e “ tal como está apresentado, dificilmente será aprovado”. Percebemos logo, que a Banca não pretendia votar favoravelmente a viabilização. Daí as nossas intervenções terem contemplado as consequências sociais que o encerramento do Grupo implicaria para a Região, mas isso, convenhamos não é propriamente o negócio da Banca que assenta noutros pressupostos mais materialistas.
Na minha santa ignorância, interpelei os Administradores bancários, procurando ser esclarecido se para eles, do ponto de vista da recuperação de créditos, existe alguma diferença entre a insolvência e a viabilização, considerando que não temos mais investimento por parte da banca, que as suas garantias hipotecárias permanecem intocáveis, que apareceu milagrosamente um investidor particular com capital para injectar no grupo, e que os actuais Administradores deste não serão os mesmos no futuro que se espera imediato?
Não obtive resposta, mas como o silêncio também permite interpretações, continuei a intervenção, visando outro aspecto não menos importante para a Banca. Refiro-me à publicidade. Quanto custará a publicidade negativa para CGD e para o BCP se sobre eles recaírem o ónus do encerramento? Muito, mas mesmo muito. Pelas notas que tomaram, fiquei com uma pequena esperança.
A segunda reunião efectuou-se no Ministério da Economia com o Sr. Secretário de Estados Fernando Medina.
Reunião, preparada pela Srª. Governadora Civil de Faro e pelo Deputado do PS Miguel Freitas que nos têm ajudado desde a primeira hora. Para eles, aqui fica registado o meu mais sincero e humilde agradecimento.
Tratou-se de uma reunião muito esclarecedora. Ficamos a saber que “ o Governo conhece a situação e acredita na viabilização do Grupo”. Nesse sentido, deu “ instruções à Segurança Social para que votasse favoravelmente na Assembleia de Credores”, mas teve o cuidado de nos alertar para o facto da banca não acreditar, nem nunca ter acreditado no plano, havendo da parte desta “ um défice no empenhamento”. Concluiu então que “os únicos que se chegaram à frente fomos nós.” O Governo, entenda-se.
Mais claro, não podia ser.
O Dr. José António Silva informou os presentes que já tinha solicitado aos Advogados da PLMJ que contemplassem no plano tudo aquilo que se revelasse necessário, conforme foi revelado na Assembleia de Credores realizada na Fissul na passada Quarta.

Via do Infante. Sejamos claros, o PSD pretende introduzir portagens.

Invoca o PSD nacional o princípio da universalidade para portarjar a nossa Via do Infante. Esquece porém que a aplicação de tal princípio constitucional, como tudo na vida, deve obedecer a um outro princípio civilizacional, ainda mais importante, o do Bom senso.
Aliás, como todos os estudantes de Direito aprendem durante um longo semestre, só se pode comparar o comparável. Ou seja, a universalidade não é cega, nem totalitária. Não versa situações diferentes na sua essência.
Querer comparar a Via do Infante, com outras, é um absurdo e só se entende como joguete político.
A nossa Auto-Estrada tem características que a dissociam das restantes. Sem pretender ser exaustivo, permita-se-me que chame a atenção para o seguinte:
Que se saiba, a dita foi construída muito antes do Conceito SCUT que agora se invoca para a introdução de portagens. Um dos seus troços é até anterior à EXPO 92 de Sevilha, na mesma altura em que a vizinha Espanha também construiu as suas Vias rápidas de ligação á fronteira.
As Auto-Estradas mais recentes, apelidadas de SCUT, foram construídas com recurso a financiamento privado que é a génese do seu planeamento, contrariamente à Via do Infante que, em praticamente toda a sua extensão, assentou em fundos europeus e nacionais.
Não existe alternativa à EN125, como é do conhecimento de todos nós, menos do candidato a Primeiro Ministro do PSD que devia ser convidado a visitar o Algarve em pleno Verão para se inteirar das nossas especificidades rodoviárias.
Se, no presente já é difícil aí circular, imagine-se o pandemónio que será no período da época alta turística, se for por adiante esta espalhafatosa proposta do PSD.
Um absurdo.
Ainda mais quando aqui ao lado, os nossos hermanos, concorrentes directos na oferta turística, nem disso querem ouvir falar. Lá têm as suas razões…e os seus empregos.
Finalmente, uma palavra sobre a postura ( ou ausência da dita) de quem manda na Câmara Municipal de Silves. Compreendo a gestão do silêncio. Desautorizar o chefão, não é fácil e pode trazer dissabores no futuro, logo...
Mas, não é para isso que fomos eleitos.
Daí que na próxima reunião camarária os Veredores do PS, apresentarão uma moção contra a introdução de Portagens na Via do Infante.